A Prefeitura de Ubatuba e a Elektro Neoenergia chegaram a um acordo para encerrar uma disputa judicial iniciada em 2004 (Ação Popular 0000702-24.2004.8.26.0642), relacionada à desapropriação de um imóvel no município. A solução construída entre as partes evita a devolução da área e representa o desfecho de um processo que se arrastava há mais de duas décadas.
Segundo a administração municipal, a ação questionava a desapropriação do imóvel, com alegação de irregularidades administrativas no processo. Ao longo da tramitação, houve decisão determinando a anulação do procedimento, com a previsão de devolução do bem e restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos.
De acordo com a Prefeitura, no entanto, a área atualmente abriga serviço público e não havia interesse do município em devolver o imóvel, assim como também não interessava à concessionária reassumir a posse da área. Diante desse cenário, foi construída uma solução consensual, após reuniões envolvendo o Poder Judiciário, o Ministério Público e as partes envolvidas.
Pelo acordo firmado, a dívida atribuída à Elektro Neoenergia foi quitada por meio de dação em pagamento do imóvel, que foi aceita pelo município. A escritura pública já foi lavrada e o entendimento será apresentado ao Judiciário para homologação.
“Estamos falando de um processo antigo, que se arrastava há muitos anos e exigia uma solução segura para o município. O acordo traz segurança jurídica, preserva um espaço que já atende ao interesse público e evita novos custos e entraves para a administração”, ressaltou a prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal.
O secretário de Assuntos Jurídicos, Álvaro Marton Barbosa Júnior, explicou que a alternativa encontrada foi a mais adequada diante da complexidade do caso e dos impactos que uma eventual devolução do imóvel poderia gerar. “Chegamos a um entendimento que atende ao interesse público e encerra uma demanda longa, que poderia trazer ainda mais dificuldades ao município, seja pela necessidade de devolver o imóvel, seja pela possibilidade de um novo processo de desapropriação, com valores completamente distintos dos praticados à época”, afirmou.
Ainda segundo a Prefeitura, o acordo evita a reabertura de um procedimento administrativo complexo, além de afastar incertezas relacionadas à atualização monetária dos valores discutidos no processo, já que, após 22 anos, o cenário econômico e patrimonial é totalmente diferente daquele existente no início da ação.